EM PAUTA
Direito de Defesa
6 matérias do Em Pauta sobre Direito de Defesa, publicadas por Kalil e Gazineo Advogados Associados.
Áreas de atuação relacionadas: Direito Administrativo · Defesa Criminal
- ANPC e improbidade: ressarcir não é assumir dívida alheia
A Primeira Turma do STJ decidiu questão relevante sobre o Acordo de Não Persecução Civil — ANPC — em matéria de improbidade administrativa. · 17 de julho de 2026
- Nepotismo e improbidade: nem toda irregularidade é ato ímprobo
O STJ decidiu, no AgInt no REsp 2.154.497-MG, que a nomeação de filhas de prefeito para cargos de secretárias municipais não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. · 17 de julho de 2026
- Violência psicológica e a prova técnica do dano
O STJ assentou, no Inq 1.802-DF, que o crime de violência psicológica contra a mulher — art. 147-B do Código Penal — não exige prova técnica do dano psíquico. Bastaria, segundo o julgado, a demonstração do dano emocional, comprovável por qualquer meio. · 17 de julho de 2026
- Arma herdada e registro vencido
A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, e não simples irregularidade administrativa. · 17 de julho de 2026
- Improbidade e prescrição: a lei vencida pela estatística
O STF declarou inconstitucional a regra da Lei n. 14.230/2021 que reduzia à metade o prazo prescricional após a interrupção da prescrição nas ações de improbidade administrativa. Poderia fazê-lo? · 11 de julho de 2026
- Comunicação estratégica, opinião pública e legalidade penal
A nova fase da Operação Compliance Zero reacende um limite importante: disputar narrativa e opinião pública não é, por si, fato penalmente típico. · 5 de julho de 2026
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